Ratinho Jr. assina decreto que acaba com prisões em delegacias da Polícia Civil

O governador Ratinho Junior assina hoje (15), o decreto da última etapa de transferência de custódia dos presos das carceragens da Polícia Civil para a gestão plena do Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN), encerrando assim um processo de 81 anos, quando o Código Penal Brasileiro de 1940 determinou à Chefiatura de Polícia, que era o nome da Polícia Civil na época, a obrigação de cuidar de presos em delegacias.

O documento também prevê a proibição de futuras custódias de presos pela Polícia Civil.

Esse processo terminará com a transferência de 12 mil presos que estavam em delegacias, liberando os policiais para cumprirem sua função constitucional de investigação. A assinatura acontece no Centro Cívico na tarde desta quarta-feira.

Em Cascavel, mesmo funcionando em estrutura conjugada, os policiais civis da 15ª SDP não cuidam de presos há mais de cinco anos, cabendo esta função ao DEPEN – Departamento Penitenciário Estadual.

Recentemente houve a remoção de presos das cadeias públicas de Capitão Leônidas Marques e Guaraniaçu, esvaziando as instalações para presos nas duas delegacias.

As pessoas detidas em flagrante nestas cidades são imediatamente trazidas à Cascavel, permanecem na cadeia em anexo a 15ª SDP e depois seguem para as penitenciárias estaduais, como PEC (Penitenciária Estadual de Cascavel) e PIC (Penitenciária Industrial de Cascavel).

 

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